Republica Portuguesa ...

Após 99 anos de Constituição da Republica e ...
5 Revisões Constitucionais da Mesma e ás ...

Portas das Comemorações do Centenário ...
Continuamos com Muitas Omissões e Sobretudo com ...
Muitas Arestas para Limar em termos da Aplicação da Lei ...
Ficamos á espera de VI Revisão...!? Resolverá?

Sublinho o Artigo nº 2 (Estado de direito democrático)

"A República Portuguesa é um Estado de direito democrático,
baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão
e organização política democráticas, no respeito e
na garantia de efectivação dos direitos e
liberdades fundamentais e na separação e interdependência de
poderes, visando a realização da democracia económica, social
e cultural e o aprofundamento da democracia participativa."

Ou ainda o Artigo 13.º(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social
e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado,
privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de
ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião,
convicções políticas ou ideológicas, instrução,
situação económica ou condição social.